Competência para julgar ação de trabalhador temporário do Estado do Piauí é da JT

Segundo a petição inicial, o trabalhador foi contratado, sem concurso público, pelo Estado do Piauí em março de 1996 para exercer a função de auxiliar administrativo em um hospital estadual.

Processual Civil. Agravo previsto no Artigo 544 do CPC

Ausência de expediente Forense no Tribunal de origem

Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário.

Súmula 55 do TST. Alcance.

Competência. Tribunal Marítimo e Tabelião e Oficial de Registro de Contrato Marítimo.

Violação ao art. 535, I do CPC. Inocorrência de análise, por esta corte da suposta violação de dispositvos constitucionais.

Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Redação dúbia do Edital

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

A teoria ética dialógica nos contratos: da boa-fé à dignidade da pessoa humana

privadas a boa-fé como elemento indissociável da herança Greco-romana em especial amparada pela regra

Sem prejuízo do livre entendimento do magistrado, a sentença judicial baseada em laudo técnico perical deve ater-se, limitar-se e fundar-se nesse ato médico científico, e não ser uma avaliação jurídica do fato.

Especial em Perícias Médicas. Pós-Graduado em Direito Médico e da Saúde pela Escola Paulista de Direito

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

Queixa crime. Prosseguimento do feito.

Desnecessidade da descrição detalhada dos fatos na procuração.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECHAÇADA. RESERVA DE HOTEL PARA NOITE DE NÚPCIAS.

Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.

Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

O tema será debatido no RE 1014286, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O processo é contra decisão judicial que assegurou a categoria de servidores do Estado de São Paulo a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Ação penal originária.

Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Ação de Consignação em Pagamento. Parcelamento. CNPJ baixado por inatividade

Não emissão do DARF. Súmula 283/STF.

O Princípio da dignidade da pessoa humana e a educação

Irma Pereira Maceira. Advogada. Mestre em Direito civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Civil junto à UNIP - Universidade Paulista - Campus Anchieta.

Tributário. ICMS. Operação Interestadual de venda de veículos automotores

Processual Civil.

Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação.

Prova pré-constituída. Necessidade.

HC. Impedimento de Ministro do STJ. Denúncia subscrita como Procurador de Justiça. Nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Concessão. Revogação da liminar. Fins diversos.